DIREITO E CIDADANIA
Quinta, 3 de Setembro de 2009Separação de bens obrigatória só a partir dos 70 anos.
A comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei da Câmara que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação de bens no casamento.
Hoje, o Código Civil impõe esse regime já aos 60 […]